| Projeto: |
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PL 98 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-98/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0098-2005 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / FROTA / INFRACAO / MULTA / PAGAMENTO / PRAZO / REGULARIZACAO / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0906-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2005 | Encaminhado em 24/05/2005 | | CCJ | Recebido em 24/05/2005 | Encaminhado em 30/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 08/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/06/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |